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Conteúdo da Página
Petição Nº 386/XII/3
Solicita alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, no sentido de só ser permitido realizar obras entre as 10h00 e as 17h00.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR:
2014.04.23
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão:
2014.04.29
Admitida em:
2014.05.27
Arquivada em:
2015.06.23
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Miguel Coelho (PS)
Nomeado em:
2014.05.27
Data Relatório Final:
2015.06.23
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2015.06.25