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Conteúdo da Página
Petição Nº 380/XII/3
Impenhorabilidade do Bem de família
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca
Entrada na AR:
2014.04.12
N° de Assinaturas:
4718
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 43, 2014.05.03, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-7)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2014-06-18 com Subscritores da Petição n.º 380/XII/3.ª
Data de Baixa à Comissão:
2014.04.15
Admissão Parcial / Condicional em:
2014.04.30
Arquivada em:
2014.06.25
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade_Admitida Parcialmente)
[formato PDF]
Relator:
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Nomeado em:
2014.04.30
Data Relatório Final:
2014.06.24
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.06.25
Intervenções:
Pedro Filipe Soares (BE)
[
Video
- duração: 00:04:01
]
[DAR I série n.º 31, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-34)]
Intervenções:
João Oliveira (PCP)
[
Video
- duração: 00:02:23
] [
Video
- duração: 00:02:22
]
[DAR I série n.º 31, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-35;37-38)]
Intervenções:
Luís Pita Ameixa (PS)
[
Video
- duração: 00:03:36
]
[DAR I série n.º 31, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Intervenções:
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
[
Video
- duração: 00:03:24
]
[DAR I série n.º 31, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 36-36)]
Intervenções:
Vera Rodrigues (CDS-PP)
[
Video
- duração: 00:04:01
]
[DAR I série n.º 31, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Debate realizado em:
2014.12.17
[DAR I série n.º 31, 2014.12.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-38)]
Iniciativas originadas
Tipo
Projeto de Lei
Nº
702/XII/4
Título
Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei 433/99, de 26 de outubro, e a Lei 41/2013, de 26 de junho)
Tipo
Projeto de Lei
Nº
703/XII/4
Título
Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação