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Petição Nº 380/XII/3
Impenhorabilidade do Bem de família
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Joaquim de Jesus Magalhães Fonseca
Entrada na AR: 
2014.04.12
N° de Assinaturas: 
4718
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2014.04.15
Admissão Parcial / Condicional em:  
2014.04.30
Arquivada em: 
2014.06.25
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade_Admitida Parcialmente) [formato PDF]
Relator: 
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Nomeado em:  2014.04.30
Data Relatório Final: 
2014.06.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.06.25
Intervenções:
João Oliveira (PCP)
[      - duração: 00:02:23] [      - duração: 00:02:22]
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