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Conteúdo da Página
Petição Nº 321/XII/3
Solicitam a aprovação de uma lei de perdão genérico e de amnistia parcial.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Carlos Manuel Domingues Rato
Entrada na AR:
2014.01.06
N° de Assinaturas:
280
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2014.01.06
Admitida em:
2014.01.22
Arquivada em:
2014.01.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:
2014.01.22
Data Relatório Final:
2014.01.23
Relatório Final
[formato PDF]