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Conteúdo da Página
Petição Nº 311/XII/3
Solicita a aprovação da "Lei pela República", cujo projeto anexa.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Norma - Associação para a Protecção dos Direitos Civis e Sociais
Entrada na AR:
2013.11.28
N° de Assinaturas:
128
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.12.10
Admitida em:
2013.12.18
Arquivada em:
2014.01.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Isabel Alves Moreira (PS)
Nomeado em:
2013.12.18
Data Relatório Final:
2013.01.07
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.01.15