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Petição Nº 301/XII/3
Solicita o não acolhimento da alteração estatutária, proposta pela Câmara dos Solicitadores, que prevê a incompatibilização do exercício das funções de agente de execução com o exercício do mandato judicial.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Joana Roque Lino
Entrada na AR:
2013.11.15
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.11.15
Admitida em:
2013.12.04
Arquivada em:
2014.02.12
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra da Justiça
Relator:
Maria Paula Cardoso (PSD)
Nomeado em:
2013.12.04
Pedido de Informação a:
MIN. DA JUSTIÇA
em 2013.12.11
N° Oficio pedido:
1284/CACDLG
Resposta em:
2014.01.09
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra da Justiça
Data Relatório Final:
2014.02.11
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.02.18