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Petição Nº 287/XII/2
Solicita a anulação dos Despachos n.º 4109/2013 e 4110/2013, de 27 de fevereiro de 2013, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, de nomeação de técnicos especialistas para o Gabinete daquele membro do Governo.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Paulo Jorge Santos Figueiredo
Entrada na AR: 
2013.08.09
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2013.08.14
Indeferimento Liminar em:  
2013.09.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
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