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Conteúdo da Página
Petição Nº 286/XII/2
Solicita a revogação da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - "Organizações fascistas".
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Edmundo Pacheco do Rego
Entrada na AR:
2013.07.31
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.07.31
Indeferimento Liminar em:
2013.09.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]