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Petição Nº 278/XII/2
Solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos aos Pensionistas.
Texto da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Aníbal Araújo Pereira
Entrada na AR: 
2013.07.07
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão: 
2013.07.12
Admitida em:  
2013.07.24
Arquivada em: 
2013.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro da Saúde
Relator: 
João Prata (PSD)
Nomeado em:  2013.07.24
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2013.07.31
N° Oficio pedido:
224/9ª/2013
Resposta em:
2013.11.29
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro da Saúde
Data Relatório Final: 
2013.12.10
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.12.11