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Conteúdo da Página
Petição Nº 278/XII/2
Solicita que se faça cumprir a legislação em vigor relativamente ao Regime Especial de Comparticipação de Medicamentos aos Pensionistas.
Texto da petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Aníbal Araújo Pereira
Entrada na AR:
2013.07.07
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão:
2013.07.12
Admitida em:
2013.07.24
Arquivada em:
2013.12.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro da Saúde
Relator:
João Prata (PSD)
Nomeado em:
2013.07.24
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde
em 2013.07.31
N° Oficio pedido:
224/9ª/2013
Resposta em:
2013.11.29
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro da Saúde
Data Relatório Final:
2013.12.10
[DAR II série B n.º 17, 2013.12.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 6-9)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.12.11