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Conteúdo da Página
Petição Nº 276/XII/2
Solicitam a aplicação imediata do novo regime das Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Américo Magalhães
Entrada na AR:
2013.07.09
N° de Assinaturas:
1015
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 197, 2013.07.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 23-24)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.07.09
Admitida em:
2013.07.17
Arquivada em:
2013.07.26
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade_Admitida Parcialmente)
[formato PDF]
Relator:
Isabel Alves Moreira (PS)
Nomeado em:
2013.07.17
Data Relatório Final:
2013.07.26
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.07.26