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Petição Nº 264/XII/2
Solicita a revogação da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - "Organizações fascistas".
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Aires Manuel Moniz Ferreira
Entrada na AR: 
2013.05.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2013.05.30
Indeferimento Liminar em:  
2013.06.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade_Indeferimento Liminar) [formato PDF]
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