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Conteúdo da Página
Petição Nº 262/XII/2
Solicita que seja feita uma revisão e alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Cátia Andreia Amaral Rocha
Entrada na AR:
2013.05.18
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão:
2013.05.22
Admitida em:
2013.05.22
Arquivada em:
2013.07.10
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Elza Pais (PS)
Nomeado em:
2013.05.22
Data Relatório Final:
2013.07.02
[DAR II série B n.º 194, 2013.07.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-7)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.07.12