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Conteúdo da Página
Petição Nº 260/XII/2
Solicita reflexão profunda ao artigo 19.º da Lei 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Teresa Maria Neto Venda
Entrada na AR:
2013.05.02
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Data de Baixa à Comissão:
2013.05.08
Admitida em:
2013.05.22
Arquivada em:
2013.07.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Sérgio Azevedo (PSD)
Nomeado em:
2013.05.22
Data Relatório Final:
2013.06.26
[DAR II série B n.º 189, 2013.07.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 4-8)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.07.03