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Conteúdo da Página
Petição Nº 258/XII/2
Solicita a alteração da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - Organizações fascistas.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Álvaro Teves Franco de Lemos
Entrada na AR:
2013.04.17
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Petições associadas
Nº
247/XII/2
Data
2013-03-20
Título
Solicita a alteração da Lei n.º 64/78, de 6 de outubro - Organizações fascistas.
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.04.19
Admitida em:
2013.05.08
Arquivada em:
2013.05.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Maria Paula Cardoso (PSD)
Nomeado em:
2013.05.08
Data Relatório Final:
2013.05.21
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.05.29