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Conteúdo da Página
Petição Nº 236/XII/2
Solicita a ponderação de realização de inquérito parlamentar à atuação do Conselho Superior de Magistratura, bem como de introdução de alterações à legislação que o regula.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Paula Cristina Ramos Nunes de Carvalho e Sá
Entrada na AR:
2013.01.30
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2013.01.31
Admitida em:
2013.02.20
Arquivada em:
2013.04.10
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
João Lobo (PSD)
Nomeado em:
2013.02.20
Outros documentos
Envio da Petição para conhecimento e eventual pronúncia_CSM
Pronúncia do CSM
Data Relatório Final:
2013.04.03
[DAR II série B n.º 134, 2013.04.13, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 9-14)]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.04.10