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Conteúdo da Página
Petição Nº 210/XII/2
Solicita a isenção de pagamento de taxa de justiça para constituição de assistente nos denominados crimes de corrupção.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR:
2012.11.15
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.11.20
Admitida em:
2012.11.28
Arquivada em:
2013.01.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Hugo Lopes Soares (PSD)
Nomeado em:
2012.11.28
Data Relatório Final:
2013.01.15
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.01.30