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Conteúdo da Página
Petição Nº 207/XII/2
Pretende que seja ratificada a Convenção n.º 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e alterado o Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Associação Comunidária
Entrada na AR:
2012.11.06
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão:
2012.11.15
Admitida em:
2012.11.28
Arquivada em:
2014.11.19
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
PI_Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros_Reiteração
Relator:
Teresa Costa Santos (PSD)
Nomeado em:
2012.11.28
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
em 2013.01.11
N° Oficio pedido:
4/CSST/2013
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Outros documentos
Convenção n.º 189 e Recomendação n.º 201 da OIT
Data Relatório Final:
2014.11.17
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2014.11.19