Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Petição Nº 205/XII/2
Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana ou que tome medidas legislativas para repor o regime vigente antes das alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de Setembro.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Alberto Jorge Carregã Cancelino
Entrada na AR:
2012.10.12
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.11.15
Admitida em:
2012.11.28
Arquivada em:
2013.01.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:
2012.11.28
Data Relatório Final:
2013.01.29
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.01.30