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Conteúdo da Página
Petição Nº 196/XII/2
Sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Manuel Gonçalves Moreira
Entrada na AR:
2012.10.18
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão:
2012.10.26
Admitida em:
2012.11.20
Arquivada em:
2012.12.11
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Nomeado em:
2012.11.20
Data Relatório Final:
2012.12.07
[DAR II série B n.º 61, 2012.12.15, da 2.ª SL da XII Leg ]
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.12.11
Debate realizado em:
2012.12.14
Documentos associados
Pedido de junção com várias Petições
[formato PDF]