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Petição Nº 196/XII/2
Sobre o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Manuel Gonçalves Moreira
Entrada na AR: 
2012.10.18
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Data de Baixa à Comissão: 
2012.10.26
Admitida em:  
2012.11.20
Arquivada em: 
2012.12.11
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Carlos Abreu Amorim (PSD)
Nomeado em:  2012.11.20
Data Relatório Final: 
2012.12.07
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.12.11
Debate realizado em: 
2012.12.14
Documentos associados
Pedido de junção com várias Petições [formato PDF]