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Conteúdo da Página
Petição Nº 195/XII/2
Solicita que, em nome da transparência e imparcialidade na elaboração de diplomas legais, passe a ser disponibilizada na base de dados DIGESTO a referência ao seu autor material (sociedade de advogados contratada para elaborar o projeto de ato legislativo).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Vítor Manuel Maximino Vieira
Entrada na AR:
2012.10.17
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.10.26
Admitida em:
2012.11.08
Arquivada em:
2012.12.27
Situação na Comissão:
Concluída
(Notas de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
João Lobo (PSD)
Nomeado em:
2012.11.08
Outros documentos
Envio da Petição para conhecimento e eventual pronúncia_Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Pronúncia da Secretária-Geral da Presidência do Conselho de Ministros sobre a Petição
Data Relatório Final:
2012.12.27
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.12.27