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Petição Nº 181/XII/2
Sobre a concessão de isenção a agricultores da zona de regadio da Cova da Beira, das componentes A e U da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) referente ao ano de 2012, a pagar em 2013.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Associação dos Beneficiários da Cova da Beira
Entrada na AR: 
2012.10.08
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Agricultura e Mar
Data de Baixa à Comissão: 
2012.10.08
Admitida em:  
2012.10.16
Arquivada em: 
2012.12.28
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Ângela Guerra (PSD)
Nomeado em:  2012.10.16
Data Relatório Final: 
2012.12.12
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.12.28