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Conteúdo da Página
Petição Nº 175/XII/2
Solicita a apreciação da constitucionalidade da alínea o) do artigo 3.º do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (aprovado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho e alterado e republicado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto), por violação do direito à reserva da vida privada, e da sua legalidade, por violação da Lei de Proteção de Dados.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Marco Neves da Silva
Entrada na AR:
2012.09.21
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.09.21
Admitida em:
2012.10.24
Arquivada em:
2013.01.09
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Margarida Almeida (PSD)
Nomeado em:
2012.10.24
Respostas dos Pedidos de Informação
Pronúncia do Ministro da Administração Interna sobre a Petição
Outros documentos
Envio da Petição para conhecimento e eventual pronúncia_CNPD
Envio da Petição para conhecimento e eventual pronúncia_MAI
Pronúncia da CNPD sobre a Petição
Data Relatório Final:
2013.01.08
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2013.01.09