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Petição Nº 174/XII/2
Pretende que se legisle no sentido de alterar o prazo de concessão das Parcerias Publico Privadas.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Arnaldo Vítor Castro Beleza Reis
Entrada na AR: 
2012.09.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2012.10.09
Admitida em:  
2012.10.26
Arquivada em: 
2014.09.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Helder Amaral (CDS-PP)
Nomeado em:  2012.10.26
Pedido de Informação a:
Ministério das Finanças em 2012.10.26
N° Oficio pedido:
462/CEOP
Pedido de Informação a:
Ministério da Economia e do Emprego em 2012.10.26
N° Oficio pedido:
462/CEOP
Data Relatório Final: 
2014.09.24
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2014.10.14