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Conteúdo da Página
Petição Nº 169/XII/2
Pretende que seja alterado o Código de Processo Penal, no sentido de não se continuar a negar ao arguido o direito de autodefesa.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron
Entrada na AR:
2012.09.18
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.09.18
Admitida em:
2012.09.26
Arquivada em:
2012.10.24
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota da Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Margarida Almeida (PSD)
Nomeado em:
2012.09.26
Data Relatório Final:
2012.10.08
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.10.24