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Conteúdo da Página
Petição Nº 164/XII/1
Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV), que Altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Joaquim Maria Botelho de Sousa Cymbron
Entrada na AR:
2012.07.30
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.07.31
Admitida em:
2012.09.12
Arquivada em:
2012.10.24
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Margarida Almeida (PSD)
Nomeado em:
2012.09.12
Data Relatório Final:
2012.10.08
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.10.24