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Conteúdo da Página
Petição Nº 162/XII/1
Solicitam que a Assembleia da República adopte medidas legislativas tendo em vista a reposição da constitucionalidade, da legalidade, da justiça, da igualdade e da conformidade com o direito comunitário da Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do Estado com os particulares (tituladores - advogados, notários e solicitadores) através das Conservatórias.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Eduardo Marques Fernandes
Entrada na AR:
2012.07.23
N° de Assinaturas:
224
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.07.24
Admitida em:
2012.07.25
Arquivada em:
2012.09.12
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra da Justiça
Relator:
Andreia Neto (PSD)
Nomeado em:
2012.07.25
Pedido de Informação a:
Ministra da Justiça
em 2012.07.25
N° Oficio pedido:
1031/CACDLG/2012
Resposta em:
2012.08.17
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra da Justiça
Data Relatório Final:
2012.09.12
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.09.12