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Petição Nº 144/XII/1
Solicita a alteração da Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, de forma a ampliar o âmbito do Programa de Estágios Profissionais.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Mónica Lousã Machado Nunes
Entrada na AR: 
2012.06.20
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão: 
2012.07.10
Admitida em:  
2012.07.10
Arquivada em: 
2013.12.10
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Teresa Costa Santos (PSD)
Nomeado em:  2012.07.10
Pedido de Informação a:
Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012.07.17
N° Oficio pedido:
143/CSST/2012
Resposta em:
2012.09.27
Pedido de Informação a:
Ministro da Economia e do Emprego em 2012.10.01
N° Oficio pedido:
177/CSST/2012
Pedido de Informação a:
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social em 2013.10.23
N° Oficio pedido:
135/CSST/2013
Resposta em:
2013.11.15
Data Relatório Final: 
2013.12.06
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.12.10