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Conteúdo da Página
Petição Nº 140/XII/1
Solicita a alteração da Lei 3/2012, de 10 de janeiro de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Luís Miguel Monteiro Barros
Entrada na AR:
2012.06.07
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão:
2012.07.04
Admitida em:
2012.07.04
Arquivada em:
2012.12.19
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Secretário de Estado da Administração Pública
Relator:
Maria das Mercês Borges (PSD)
Nomeado em:
2012.07.04
Pedido de Informação a:
Secretário de Estado da Administração Pública
em 2012.09.21
N° Oficio pedido:
166/CSST/2012
Resposta em:
2012.10.09
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Secretário de Estado da Administração Pública
Data Relatório Final:
2012.12.19
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.12.20