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Conteúdo da Página
Petição Nº 139/XII/1
Pretende que sejam criadas condições para a concretização do n.º 3 da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto (Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João António Correia Martins
Entrada na AR:
2012.06.07
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2012.06.16
Admitida em:
2012.06.27
Arquivada em:
2012.09.12
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro da Administração Interna
Relator:
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
Nomeado em:
2012.06.27
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna
em 2012.07.10
N° Oficio pedido:
963/CACDLG/2012
Resposta em:
2012.08.10
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro da Administração Interna
Data Relatório Final:
2012.09.12
Data de envio ao PAR:
2012.09.12