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Conteúdo da Página
Petição Nº 130/XII/1
Pretende que seja criada legislação no sentido de ser considerado crime, situações em que, nos hospitais, os doentes são internados e os amarram deixando-os imobilizados mesmo que estes estejam em perfeitas condições psicológicas e físicas, ressalvando apenas exceções bem fundamentadas.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Urbana Maria Bolota Cordeiro
Entrada na AR:
2012.05.10
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão:
2012.05.23
Admitida em:
2012.05.23
Arquivada em:
2012.11.28
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Conceição Bessa Ruão (PSD)
Nomeado em:
2012.05.23
Outros documentos
Relatório Final
Data Relatório Final:
2012.11.28
Data de envio ao PAR:
2012.12.05