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Conteúdo da Página
Petição Nº 119/XII/1
Pretende que se crie legislação adequada que obrigue os operadores de televisão por cabo a prestarem o serviço de TDT, a todos os portugueses utilizadores dos canais de televisão de sinal aberto.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Filipe Malheiro Pinheiro Ferreira
Entrada na AR:
2012.04.12
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Data de Baixa à Comissão:
2012.05.15
Admitida em:
2012.05.15
Arquivada em:
2012.12.04
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
João Portugal (PS)
Nomeado em:
2012.05.15
Data Relatório Final:
2012.11.26
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.12.05