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Petição Nº 119/XII/1
Pretende que se crie legislação adequada que obrigue os operadores de televisão por cabo a prestarem o serviço de TDT, a todos os portugueses utilizadores dos canais de televisão de sinal aberto.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
José Filipe Malheiro Pinheiro Ferreira
Entrada na AR: 
2012.04.12
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Data de Baixa à Comissão: 
2012.05.15
Admitida em:  
2012.05.15
Arquivada em: 
2012.12.04
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Portugal (PS)
Nomeado em:  2012.05.15
Data Relatório Final: 
2012.11.26
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.12.05