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Petição Nº 106/XII/1
Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro).
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
Entrada na AR: 
2012.02.24
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão: 
2012.03.14
Admitida em:  
2012.03.14
Arquivada em: 
2012.12.27
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
João Oliveira (PCP)
Nomeado em:  2012.03.14
Data Relatório Final: 
2012.12.19
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2012.12.27