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Petição Nº 104/XII/1
Pretendem processar o Estado português pela demora na resolução do Processo 9041/04.8 TBMAI ¿ 4.º Juízo cível, Maia
Texto da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Maria Eunice Amaral de Campos Magalhães
Entrada na AR: 
2012.03.04
N° de Assinaturas: 
4130
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Indeferimento Liminar em:  
2012.03.14
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de admissibilidade) [formato PDF]
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