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Conteúdo da Página
Petição Nº 66/XII/1
Solicitam a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o objectivo de avaliar a aplicação da lei pelo 1.º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa no que se refere à concessão de licenças de saída jurisdicional e à aplicação da liberdade condicional.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Franklim Pereira Lobo
Entrada na AR:
2011.12.09
N° de Assinaturas:
988
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2011.12.21
Indeferimento Liminar em:
2011.12.21
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministra da Justiça
Pedido de Informação a:
Ministra da Justiça
em 2011.12.22
N° Oficio pedido:
834/CACDLG/2011
Resposta em:
2012.01.19
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministra da Justiça