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Conteúdo da Página
Petição Nº 57/XII/1
Solicita a alteração do artigo 823.º do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal
Entrada na AR:
2011.11.11
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2011.12.07
Admitida em:
2011.12.07
Arquivada em:
2012.01.04
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Hugo Lopes Soares (PSD)
Nomeado em:
2011.12.07
Data Relatório Final:
2012.01.04
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.01.04