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Conteúdo da Página
Petição Nº 48/XII/1
Solicita que seja alterado o regime do arrendamento urbano, nos termos constantes do memorando de entendimento com a troika.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Manuel Vinhas Henriques
Entrada na AR:
2011.10.27
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Economia e Obras Públicas
Redistribuída para: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Arquivada em:
2011.11.10
Situação na Comissão:
Concluída
XII
-
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Redistribuída da Comissão de Economia e Obras Públicas para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão:
2012.01.03
Arquivada em:
2012.03.06
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Artur Rêgo (CDS-PP)
Nomeado em:
2012.01.03
Data Relatório Final:
2012.02.27
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.03.09