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Conteúdo da Página
Petição Nº 46/XII/1
Pretendem que a Assembleia da República promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Pedro Miguel Henriques Azevedo
Entrada na AR:
2011.10.26
N° de Assinaturas:
1716
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 92, 2011.11.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-5)]
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Audição em 2012-02-07 com Peticionários da Petição nº 46/XII/1ª - Pedro Miguel Henriques Azevedo
Data de Baixa à Comissão:
2011.11.21
Admitida em:
2011.11.21
Arquivada em:
2012.11.08
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Joana Barata Lopes (PSD)
Nomeado em:
2011.11.21
Data Relatório Final:
2012.11.08
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.11.08