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Conteúdo da Página
Petição Nº 32/XII/1
Pretende que o Código de Trabalho seja alterado e coloque trabalhadores do sector privado versus funcionários públicos, em pé de igualdade, no que diz respeito a benefícios/oportunidades.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR:
2011.09.01
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Segurança Social e Trabalho
Data de Baixa à Comissão:
2011.09.21
Admitida em:
2011.09.21
Arquivada em:
2011.11.21
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Clara Marques Mendes (PSD)
Nomeado em:
2011.09.21
Data Relatório Final:
2011.11.16
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.11.21