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Petição Nº 25/XII/1
Solicita que se legisle no sentido de melhorar a concorrência entre as farmácias e entre os taxis.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR: 
2011.08.29
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Data de Baixa à Comissão: 
2011.09.14
Admitida em:  
2011.09.14
Arquivada em: 
2013.04.24
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
António Leitão Amaro (PSD)
Nomeado em:  2011.09.14
Pedido de Informação a:
Ministro da Administração Interna em 2011.10.12
N° Oficio pedido:
178/CEOP
Resposta em:
2011.11.03
Pedido de Informação a:
ANTRAL - Associação Nacional dos Transportadores em Automóveis Ligeiros em 2011.09.30
N° Oficio pedido:
166/CEOP
Resposta em:
2011.10.31
Pedido de Informação a:
Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2011.09.30
N° Oficio pedido:
167/CEOP
Resposta em:
2011.11.24
Pedido de Informação a:
ANF - Associação Nacional das Farmácias em 2011.09.30
N° Oficio pedido:
168/CEOP
Resposta em:
2011.11.14
Pedido de Informação a:
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011.09.14
N° Oficio pedido:
111/CEOP
Resposta em:
2011.10.04
Pedido de Informação a:
Presidente da Autoridade da Concorrência em 2011.09.14
N° Oficio pedido:
112/CEOP
Resposta em:
2011.10.21
Pedido de Informação a:
Ministro da Saúde em 2011.09.14
N° Oficio pedido:
114/CEOP
Resposta em:
2011.10.19
Pedido de Informação a:
Ministro da Economia e do Emprego em 2011.09.14
N° Oficio pedido:
115/CEOP
Resposta em:
2011.10.07
Pedido de Informação a:
DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2011.09.30
N° Oficio pedido:
163/CEOP
Pedido de Informação a:
Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores - FENACOOP em 2011.09.30
N° Oficio pedido:
165/CEOP
Pedido de Informação a:
Presidente da Federação Portuguesa do Táxi em 2011.09.30
N° Oficio pedido:
164/CEOP
Resposta em:
2011.11.17
Data Relatório Final: 
2013.04.17
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2013.05.07