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Conteúdo da Página
Petição Nº 21/XII/1
Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR:
2011.08.25
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Indeferimento Liminar em:
2011.09.15
Arquivada em:
2011.09.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.09.15