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Conteúdo da Página
Petição Nº 17/XII/1
Pretendem que as embalagens de acuçar, actualmente de 12 gramas passem a conter o máximo de 6 gramas (Decreto-Lei n.º 290/2003 de 15 de Novembro).
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Nuno Alexandre Pinto Ribeiro
Entrada na AR:
2011.07.29
N° de Assinaturas:
145
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Saúde
Data de Baixa à Comissão:
2011.08.31
Admitida em:
2011.08.31
Arquivada em:
2012.01.18
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Manuel Pizarro (PS)
Nomeado em:
2011.08.31
Data Relatório Final:
2012.01.12
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2012.01.19