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Conteúdo da Página
Petição Nº 3/XII/1
Solicita que as candidaturas aos diversos actos eleitorais possam também ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, à semelhança do previsto para as eleições dos órgãos das autarquias locais
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
António Luís Marques Pereira
Entrada na AR:
2011.07.13
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2011.07.27
Admitida em:
2011.07.27
Arquivada em:
2011.09.14
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Manuel Meirinho Martins (PSD)
Nomeado em:
2011.07.27
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.09.15