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Conteúdo da Página
Petição Nº 1/XII/1
Pretende que seja retomada a possibilidade que já fora prevista na Lei n.º 14/79 (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), mais tarde revogada pela Lei n.º 10/95, de 7 de Abril, no sentido de permitir o "voto por correspondência" a todos os militares que se encontrem em missão, no território nacional ou no estrangeiro.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Luís Miguel de Brito Mamede Alves
Entrada na AR:
2011.07.13
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2011.07.27
Admitida
Arquivada em:
2011.09.21
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Manuel Meirinho Martins (PSD)
Nomeado em:
2011.07.27
Data Relatório Final:
2011.09.19
Relatório Final
[formato PDF]