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Conteúdo da Página
Petição Nº 169/XI/2
Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR:
2011.03.22
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XII
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2011.07.07
Arquivada em:
2011.08.03
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade_Adenda)
[formato PDF]
Relator:
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Nomeado em:
2011.07.13
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.08.03
XI
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data de Baixa à Comissão:
2011.03.30
Admissão Parcial / Condicional em:
2011.03.30
Arquivada em:
2011.07.06
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade_Parcialmente admitida)
[formato PDF]
Relator:
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Nomeado em:
2011.03.30
Outros documentos
Provedoria de Justiça_Resposta ao peticionário