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Petição Nº 165/XI/2
Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Miguel Fernandes Rebelo
Entrada na AR: 
2011.03.22
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2011.08.03
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Manuel Meirinho Martins (PSD)
Nomeado em:  2011.07.13
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.08.03
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.30
Admitida em:  
2011.03.30
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Helena Pinto (BE)
Nomeado em:  2011.03.30