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Petição Nº 164/XI/2
Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos
Texto da petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Octávio Ribeiro
Entrada na AR: 
2011.03.18
N° de Assinaturas: 
30000
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitada da XI Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2011.09.14
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Isabel Oneto (PS)
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.09.14
XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Transitou para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da XII Legislatura.
Data de Baixa à Comissão: 
2011.03.30
Admitida em:  
2011.03.30
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Fernando Negrão (PSD)
Nomeado em:  2011.03.30
Intervenções:
Cecília Honório (BE)
[      - duração: 00:06:03] [      - duração: 00:04:07]
Intervenções:
António Filipe (PCP)
[      - duração: 00:08:02] [      - duração: 00:02:23]
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