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Petição Nº 140/XI/2
Solicita que seja criada legislação adequada para que os consumidores portugueses da EDP, EPAL, GALP Energia (gás natural) e Telecomunicações, quando optam pela facturação electrónica, possam usufruir de uma redução percentual nas suas facturas na medida em que tais empresas também têm uma redução de gastos.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
João Pedro Vilaça Peixoto de Magalhães
Entrada na AR: 
2011.02.03
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XII - Comissão de Economia e Obras Públicas
Transitada da XI Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.07.07
Arquivada em: 
2011.10.06
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Nuno Filipe Matias (PSD)
Nomeado em:  2011.07.20
Pedido de Informação a:
Ministro da Economia e do Emprego em 2011.08.24
N° Oficio pedido:
65/CEOP
Resposta em:
2011.09.14
Pedido de Informação a:
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2011.08.24
N° Oficio pedido:
66/CEOP
Resposta em:
2011.09.16
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.10.06
XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
Transitou para: Comissão de Economia e Obras Públicas da XII Legislatura
Data de Baixa à Comissão: 
2011.02.15
Admitida em:  
2011.02.15
Arquivada em: 
2011.07.06
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]
Relator: 
Nuno Reis (PSD)
Nomeado em:  2011.02.23