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Conteúdo da Página
Petição Nº 135/XI/2
Pretende que seja criada legislação adequada que proteja e defenda os animais domésticos.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Maurício Ferreira Marques dos Santos
Entrada na AR:
2011.02.03
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Data de Baixa à Comissão:
2011.03.01
Admitida em:
2011.03.01
Arquivada em:
2011.03.29
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
Paulo Barradas (PS)
Nomeado em:
2011.03.01
Relatório Final
[formato PDF]