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Conteúdo da Página
Petição Nº 115/XI/2
Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, e deduzido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME.
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Movimento IVA com Recibo - Isabel Sofia de Sousa Santos
Entrada na AR:
2010.11.30
N° de Assinaturas:
1328
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 67, 2010.12.18, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 20-24)]
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Audição em 2011-02-02 com Isabel Sofia de Sousa Santos e outros
Data de Baixa à Comissão:
2010.12.15
Admitida em:
2010.12.15
Arquivada em:
2011.03.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota Admissibilidade)
[formato PDF]
Pedidos de Informação
PI_Ministro de Estado e das Finanças
Relator:
José Gusmão (BE)
Nomeado em:
2010.12.15
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças
em 2011.01.31
N° Oficio pedido:
41/COF/2011
Resposta em:
2011.04.06
Respostas dos Pedidos de Informação
RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Outros documentos
Relatório Intercalar
Data Relatório Final:
2011.03.30
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.03.31