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Petição Nº 115/XI/2
Solicitam que o IVA seja apenas devido ao Estado após o efectivo recebimento da factura, e deduzido pelas empresas que, de facto, pagaram IVA aos seus fornecedores, devendo este regime ser aplicado, de imediato, para as microempresas e as PME.
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Movimento IVA com Recibo - Isabel Sofia de Sousa Santos
Entrada na AR: 
2010.11.30
N° de Assinaturas: 
1328
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Data de Baixa à Comissão: 
2010.12.15
Admitida em:  
2010.12.15
Arquivada em: 
2011.03.30
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota Admissibilidade) [formato PDF]
Pedidos de Informação

PI_Ministro de Estado e das Finanças
Relator: 
José Gusmão (BE)
Nomeado em:  2010.12.15
Pedido de Informação a:
Ministro de Estado e das Finanças em 2011.01.31
N° Oficio pedido:
41/COF/2011
Resposta em:
2011.04.06
Respostas dos Pedidos de Informação

RPI_Ministro de Estado e das Finanças
Outros documentos

Relatório Intercalar
Data Relatório Final: 
2011.03.30
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2011.03.31