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Petição Nº 114/XI/2
Solicita que seja promovida a alteração do art.º 149.º da Proposta de Lei 42/XI (Orçamento de Estado para 2011)
Texto da Petição [formato PDF]
1° Peticionante: 
Norma - Associação para a Protecção dos Direitos Civis e Sociais
Entrada na AR: 
2010.11.17
N° de Assinaturas: 
1
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
XI - Comissão de Orçamento e Finanças
Indeferimento Liminar em:  
2010.12.15
Situação na Comissão:  Concluída
(Nota de Admissibilidade) [formato PDF]