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Conteúdo da Página
Petição Nº 114/XI/2
Solicita que seja promovida a alteração do art.º 149.º da Proposta de Lei 42/XI (Orçamento de Estado para 2011)
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
Norma - Associação para a Protecção dos Direitos Civis e Sociais
Entrada na AR:
2010.11.17
N° de Assinaturas:
1
Situação:
Concluída
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Orçamento e Finanças
Indeferimento Liminar em:
2010.12.15
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]