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Conteúdo da Página
Petição Nº 111/XI/2
Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.º da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23.2, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6.5), relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas».
Texto da Petição
[formato PDF]
1° Peticionante:
José Francisco Ferreira Cardoso
Entrada na AR:
2010.11.08
N° de Assinaturas:
1050
Situação:
Concluída
[DAR II série B n.º 45, 2010.11.20, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-2)]
Comissões a que baixou:
XI
-
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audição em 2010-11-25 com Sr. José Francisco Ferreira Cardoso
Data de Baixa à Comissão:
2010.11.17
Admitida em:
2010.11.17
Arquivada em:
2011.03.30
Situação na Comissão:
Concluída
(Nota de Admissibilidade)
[formato PDF]
Relator:
António Gameiro (PS)
Nomeado em:
2010.11.17
Data Relatório Final:
2011.03.30
Relatório Final
[formato PDF]
Data de envio ao PAR:
2011.03.30